Elevação do FPM e outras proposições serão votadas esta semana no Plenário da Câmara
24/11/2014
Matérias importantes para as administrações municipais podem ser votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que eleva em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta tem sido a principal pauta do movimento municipalista desde 2013, quando foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de novembro, mas ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada pelo Congresso Nacional. Para isso, uma sessão extraordinária está marcada para esta terça-feira, 25 de novembro.
Os Municípios receberão este aumento dividido em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Ele será incorporado à Constituição Federal e, portanto, valerá para todos os anos. O 1% a mais deverá ser depositado sempre no mês de julho.
Demais proposições
Outra PEC que envolve os Municípios é a de número 170/2012, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez. Ela valerá para servidores federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais. O governo vai buscar a inclusão de uma emenda que garanta o não pagamento de retroativos, caso a proposta seja aprovada.
Uma terceira PEC, a 358/2013 também integra a pauta desta semana no Plenário. Ela institui o chamado Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Sessões
Às 15 horas de terça-feira, o pleno do Congresso Nacional deve ser reunir para apreciar inicialmente os vetos presidenciais. E logo depois o Projeto de Lei (PLN) 36/2014, que altera o superávit previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Contudo, este matéria passará ainda pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), com prioridade por parte da bancada governista.
Na quarta-feira, dia 26, durante a tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória (MP) 655/2014, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O PL 7.735/2014, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles, também tranca a pauta de sessões ordinárias.