Tribunal de Contas aperfeiçoa dois itens do Regimento Interno.

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22/04/2014

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com vistas a aprimorar o Regimento Interno, promoveu alteração em 2 (dois) artigos: um com o objetivo de aprimorar o trânsito processual do julgamento de contas dos municípios, e outro voltado a reforçar o papel do Ministério Público de Contas (MPC) nas sustentações orais proferidas em plenário.

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