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12/02/2015

Municípios têm até o dia 28 de fevereiro para responder questionários de fiscalização do Tribunal de Contas, referente ao exercício de 2014.

A atividade de fiscalização dos governos, na atualidade, exige dos órgãos de controle bem mais que a aferição da conformidade com as normas de execução orçamentária e de regularidade das despesas. O cidadão hoje reivindica — com legitimidade — o acesso a elementos de informação que lhe permitam avaliar os resultados das ações dos gestores públicos e sua adequação aos compromissos assumidos com a sociedade. É a participação democrática que decorre do exercício do voto e implica a prerrogativa de se exigir a correspondente prestação de contas.

Nessa perspectiva, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo inaugura por sua divisão AUDESP processo de apuração dos indicadores finalísticos destinados a compor o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, instrumento que se dispõe a evidenciar a correspondência das ações dos governos às exigências das comunidades, inicialmente em sete especialidades:

• Educação

• Saúde

• Planejamento

• Gestão Fiscal

• Meio Ambiente

• Proteção dos Cidadãos

• Governança da Tecnologia da Informação

Os elementos assim apurados comporão demonstrativos de eficiência e eficácia que servirão tanto para os munícipes quanto para Prefeitos e Vereadores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento. E serve para o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória ao indicar os setores que mereçam maior vigilância e aprofundamento.

Para preenchimento das informações entre no site do AUDESP , efetue o login com o usuário MUN que o município possui, depois entre no campo GOVERNANÇA, escolha o campo que deseja começar e preencha os dados que seguem nos índices em anexo, referenciando-se ao exercício de 2014.