Detalhes da Notícia

_Imagem___site_BW_7.jpg

quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Municípios devem ficar atentos ao calendário da opção 2015 do Simples Nacional


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para o calendário da opção 2015 do Simples Nacional. No próximo dia 13 de fevereiro, será disponibilizado o arquivo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas que tiveram suas opções indeferidas. Os Municípios deverão gerar os termos de indeferimento e enviar aos contribuintes.

A entidade lembra que esse procedimento é necessário para servir de respaldo a possíveis contestações das empresas que tiveram o pedido negado. A medida consta no artigo 39 da Lei Complementar (LC) 123/2006.

Outra ação será no dia 23 de fevereiro. Nessa data, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará arquivo com os CNPJs das empresas que, mesmo com pendências cadastrais, obtiveram sucesso na opção 2015. Portanto, os Municípios devem efetuar a exclusão de ofício das empresas.

A Confederação alerta aos fiscos municipais que fiquem atentos às datas e os procedimentos a serem adotados. O Simples Nacional é uma ferramenta que pode ser usada para coação visando o incremento de receita relativa ao Imposto Sobre Serviço (ISS).


Etapa anterior

Na última sexta-feira, 6 de fevereiro, encerrou o prazo para que os Municípios enviassem os arquivos referentes a opção do Simples Nacional para o exercício 2015.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

Ver todas

Leia Também

Treinamento Modulo Saúde

Bw Sistemas realiza  Treinamento do Modulo Saúde apresentando as Inovações do Sistema #PEC #TFD #HÓRUS #FATURAMENTO. [ ... ]

Integração de vacina com E-sus 3.0

Senhor usuário a BW Sistemas, vem através desta solicitar que seja atualizado a Base local do E-sus para a nova versão 3.0.A BW Sistemas, sempre em b [ ... ]

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Orientações sobre o enquadramentoda despesa com pessoal de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4DE MAIO DE 2000(LRF). Clique aquip [ ... ]

Folder On-Line