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quarta-feira, 13 de novembro de 2019

Pregão Eletrônico e Dispensa Eletrônica


Foi publicada, nesta segunda-feira (21/10), a  Instrução Normativa nº 206, de 2019, estabelecendo prazos para os estados e municípios que recebem recursos da União começarem a usar obrigatoriamente a modalidade pregão eletrônico na execução de convênios e contratos de repasse.

A obrigatoriedade foi determinada pelo Decreto 10.024, de 2019, editado em setembro, mas com previsão de entrar em vigor no próximo dia 28, segunda-feira. Com as novas regras, órgãos e entidades estaduais e distritais deverão usar a modalidade pregão na forma eletrônica, assim como o sistema de dispensa eletrônica para casos em que não há necessidade de licitação. Os municípios atenderão aos prazos para obrigatoriedade do uso de acordo com a quantidade de habitantes (ver quadro abaixo).

Prazos para órgãos e entidades estaduais, distrital e municipais:

A partir de 28 de outubro de 2019Estados, Distrito Federal e entidades da respectiva administração indireta.
 A partir de 3 de fevereiro de 2020
Municípios acima de 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
 A partir de 6 de abril de 2020
Municípios entre 15 mil de 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
 A partir de 1º de junho de 2020
Municípios com menos de 15 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
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